18/11/2026

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Senado adia votação de destaques do projeto de ajuste fiscal após impasse entre governo e oposição no plenário

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O Senado Federal decidiu adiar para esta quarta-feira a votação dos destaques ao texto-base do projeto de lei de ajuste fiscal encaminhado pelo Poder Executivo. O anúncio oficial foi feito pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, após intensas negociações de bastidor que evidenciaram a falta de consenso entre a bancada governista e a oposição para a conclusão da matéria. Com a interrupção dos trabalhos em plenário, o envio do texto para a Câmara dos Deputados, planejado inicialmente para ocorrer no mesmo dia, acabou sendo postergado.

Falta de acordo motivou pedido de adiamento pelo relator

Segundo informou a Mesa Diretora do Senado, a sessão plenária começou pouco depois das 16h e transcorria sob forte pressão de prazos. Por volta das 18h, contudo, Davi Alcolumbre comunicou a decisão de adiar a deliberação, atendendo a uma solicitação expressa do relator do projeto, o senador Eduardo Braga.

De acordo com declarações do próprio relator registradas durante a sessão, foram realizadas diversas tentativas prévias para construir entendimentos diretos com os autores dos requerimentos de destaque apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Eduardo Braga destacou que as conversas ainda estavam em andamento com o objetivo de aprimorar a proposta técnica e evitar a desidratação do plano econômico em votação aberta no plenário.

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Fontes parlamentares apontam que a base governista não dispunha de garantia absoluta quanto ao número suficiente de votos necessários para rejeitar as alterações pretendidas por bancadas adversárias. Diante do risco iminente de derrotas em pontos centrais da matéria, a prorrogação da análise concedeu aos articuladores do governo margem adicional de manobra para dialogar com os líderes partidários. Os trabalhos de votação têm previsão de retomada a partir das 16h da quarta-feira.

Metas e projeções econômicas do pacote fiscal

O projeto de ajuste fiscal tem como principal finalidade conter o avanço das despesas públicas e assegurar a ampliação sustentada das receitas federais. Conforme projeções divulgadas pelo Ministério do Planejamento, o conjunto de medidas propostas possui um potencial estimado de economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões até o ano de 2027.

Para atingir esses objetivos, o plano incorpora alterações operacionais no arcabouço fiscal vigente. O dispositivo autoriza o Executivo a promover bloqueios orçamentários adicionais sempre que houver necessidade de cumprimento das metas fiscais estipuladas por lei. Adicionalmente, estabelece uma redução da trava de expansão real dos gastos: o teto máximo de crescimento das despesas acima da inflação passará de 2,5% para 2% ao ano nos exercícios fiscais em que medidas de contenção forem oficialmente acionadas.

O relatório submetido ao Congresso inclui ainda outras frentes de corte de despesas e equalização tributária:

  • Revisão de incentivos fiscais: redução de diversos benefícios tributários concedidos a diferentes segmentos econômicos.
  • Compensação da Lei Kandir: postergação programada de parcelas dos repasses financeiros da União devidos a estados e municípios pela isenção de tributos sobre exportações agropecuárias.
  • Controle de remunerações públicas: fixação de um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente e limite os pagamentos que ultrapassam o teto remuneratório constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil.

Destaques colocam em risco o volume de arrecadação

No processo legislativo, os destaques representam ferramentas regimentais pelas quais parlamentares ou bancadas partidárias buscam submeter partes específicas do texto a votações nominais e separadas, viabilizando a rejeição de artigos ou a inclusão de emendas suprimidas no relatório final. No caso do PLP 299/2026, os pedidos pendentes de análise no Senado alteram significativamente a espinha dorsal fiscal desenhada pela equipe econômica.

Créditos tributários empresariais

Entre os pontos de maior atrito está um destaque de autoria do senador Alan Rick. A proposta busca retirar do texto a permissão para que a União limite o aproveitamento de créditos tributários acumulados por empresas, frequentemente usados para quitar débitos de outros tributos federais. Dados oficiais indicam que a limitação pretendida pelo governo poderia proporcionar até R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais em 2027. O mecanismo, todavia, enfrenta forte oposição de entidades representativas do setor produtivo, que alegam insegurança jurídica e aumento indireto de carga tributária.

Cronograma de repasses a estados e municípios

Outro destaque, protocolado pela bancada do Partido Liberal (PL), tem como alvo a suspensão do diferimento dos repasses da Lei Kandir aos governos regionais. No texto elaborado pela equipe econômica, o cronograma original de transferências é alterado de modo a adiar o pagamento de cerca de R$ 12 bilhões, diluindo o desembolso entre os anos de 2031 e 2037. Governadores e prefeitos articulam no Legislativo a manutenção dos cronogramas regulares para evitar descompassos em suas contas locais.

Contenção mais rígida de despesas públicas

Sob a liderança da oposição, o senador Rogério Marinho apresentou requerimento que busca restringir de forma ainda mais severa o crescimento das despesas públicas. A emenda propõe diminuir o ritmo autorizado de ampliação dos gastos de 2% para 0,6% acima do índice de inflação nos períodos de contenção fiscal. O mesmo texto apresentado pelo líder oposicionista visa proibir que despesas com subsídios ao combustível diesel, decorrentes das instabilidades e tensões geopolíticas no Irã, sejam desconsideradas da contabilização da meta primária do exercício de 2026.

Repercussões políticas e o trâmite na Câmara dos Deputados

O atraso no desfecho da matéria no plenário do Senado afeta diretamente o planejamento traçado para a tramitação na Câmara dos Deputados. A pretensão inicial dos líderes do governo previa a remessa do projeto ainda na terça-feira para apreciação prioritária pelos deputados federais.

Ao chegar ao Congresso Nacional, o presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou a intenção de pautar a matéria com celeridade assim que o texto for chancelado pelos senadores. Em pronunciamento à imprensa, Motta expressou preocupação com o panorama macroeconômico, mencionando as oscilações cambiais ligadas à alta do dólar e as perspectivas de aperto na taxa básica de juros. Na visão externada pelo parlamentar, o país necessita não apenas da aprovação do ajuste fiscal em tela, mas também da formulação conjunta de saídas estruturais adicionais com vistas a assegurar a estabilidade econômica global.

Próximos passos da agenda legislativa

Com o retorno da sessão marcado para a quarta-feira, articuladores do Palácio do Planalto e líderes do Ministério da Fazenda e do Planejamento devem manter reuniões com bancadas temáticas e regionais para fechar um mapa de votação seguro. O desafio reside em equilibrar as demandas dos entes federados e dos setores produtivos sem comprometer as metas de sustentabilidade da dívida pública e as previsões fiscais estipuladas para os próximos exercícios.

Perguntas Frequentes sobre o Projeto de Ajuste Fiscal

1. O que são destaques em uma votação no Congresso Nacional?

Destaques são mecanismos do regimento legislativo que permitem aos parlamentares destacar trechos, artigos ou emendas para votação isolada no plenário. Essa manobra possibilita aprovar o texto-base de um projeto, mas modificar ou suprimir partes específicas que não tenham reunido consenso político.

2. Qual é a meta central de economia do projeto?

De acordo com projeções apresentadas pelo Ministério do Planejamento, as medidas estruturais contidas no projeto buscam consolidar uma economia aos cofres públicos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões até o ano de 2027, combinando contenção do avanço de gastos primários e recuperação de receitas.

3. O que acontece após a conclusão da votação no Senado?

Concluída a apreciação dos destaques e finalizada a redação pelo Senado Federal, a proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados. Caso os deputados aprovem o texto com alterações de mérito, ele precisará retornar para reavaliação dos senadores antes de seguir para a sanção ou veto presidencial.

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