O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) novas diretrizes para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição Federal nas importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.
Fim da bitributação e foco total na ciência
Com a nova regra, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar oficialmente com o amparo da imunidade tributária recíproca. A mudança garante que 100% dos recursos destinados à pesquisa sejam convertidos integralmente em tecnologia e materiais para laboratórios, sem perdas financeiras causadas por tributações consideradas indevidas.
Segurança jurídica e papel das fundações
A iniciativa foi desenhada para dar maior segurança jurídica às operações de importação voltadas à pesquisa pública. O entendimento do governo agora consolida que a administração financeira dos projetos feita pelas fundações de apoio é apenas um mecanismo operacional, não alterando a natureza pública dos recursos vinculados às universidades e centros de pesquisa.
Exigências para concessão do benefício
Para ter acesso à imunidade tributária, as operações precisarão cumprir uma série de requisitos rigorosos:
- Realização da importação obrigatoriamente em nome da instituição pública beneficiada;
- Movimentação dos recursos financeiros em conta exclusiva destinada ao projeto;
- Incorporação imediata dos bens adquiridos ao patrimônio da universidade ou instituto;
- Prestação de contas transparente, sujeita à fiscalização direta da Receita Federal e demais órgãos de controle.
Redução de gargalos e autonomia para pesquisadores
Segundo o governo federal, a medida reduz gargalos burocráticos históricos, amplia a capacidade de desenvolvimento científico do país e acelera o reaparelhamento dos laboratórios públicos. A decisão também contorna as limitações do atual sistema de desoneração, que dependia de uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e era avaliada como insuficiente para atender à alta demanda nacional. As diretrizes foram estabelecidas após entendimentos conjuntos entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.


Veja Também
Dólar opera em alta e bate R$ 5,48 com eleições nos EUA e juros no radar, enquanto Ibovespa recua aos 165 mil pontos
Economista do Plano Real acusa Banco Central de causar rombo fiscal com juros altos
Petrobras aumenta querosene de aviação em R$ 0,45 por litro e pressiona custos das passagens aéreas