18/11/2026

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Ministério da Fazenda garante imunidade tributária total em importações para universidades públicas e institutos de pesquisa

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O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) novas diretrizes para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição Federal nas importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

Fim da bitributação e foco total na ciência

Com a nova regra, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar oficialmente com o amparo da imunidade tributária recíproca. A mudança garante que 100% dos recursos destinados à pesquisa sejam convertidos integralmente em tecnologia e materiais para laboratórios, sem perdas financeiras causadas por tributações consideradas indevidas.

Segurança jurídica e papel das fundações

A iniciativa foi desenhada para dar maior segurança jurídica às operações de importação voltadas à pesquisa pública. O entendimento do governo agora consolida que a administração financeira dos projetos feita pelas fundações de apoio é apenas um mecanismo operacional, não alterando a natureza pública dos recursos vinculados às universidades e centros de pesquisa.

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Exigências para concessão do benefício

Para ter acesso à imunidade tributária, as operações precisarão cumprir uma série de requisitos rigorosos:

  • Realização da importação obrigatoriamente em nome da instituição pública beneficiada;
  • Movimentação dos recursos financeiros em conta exclusiva destinada ao projeto;
  • Incorporação imediata dos bens adquiridos ao patrimônio da universidade ou instituto;
  • Prestação de contas transparente, sujeita à fiscalização direta da Receita Federal e demais órgãos de controle.

Redução de gargalos e autonomia para pesquisadores

Segundo o governo federal, a medida reduz gargalos burocráticos históricos, amplia a capacidade de desenvolvimento científico do país e acelera o reaparelhamento dos laboratórios públicos. A decisão também contorna as limitações do atual sistema de desoneração, que dependia de uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e era avaliada como insuficiente para atender à alta demanda nacional. As diretrizes foram estabelecidas após entendimentos conjuntos entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.

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