19/11/2026

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Novas regras do SAC entram em vigor hoje: saiba o que muda no atendimento humano, tempo de espera e facilidade para cancelamentos

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A partir desta segunda-feira (2), entram em vigor as novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas reguladas pelo governo federal. O decreto, publicado em 13 de outubro, traz exigências importantes para garantir mais agilidade, transparência e respeito aos direitos dos consumidores em canais telefônicos e eletrônicos.

Atendimento humano obrigatório e inteligência artificial

Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de atendimento humano tanto por telefone quanto em canais eletrônicos — como chats e aplicativos de mensagens —, das 8h às 20h, todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados. As empresas também devem manter pelo menos um canal eletrônico funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana.

Sistemas automatizados e inteligência artificial continuam liberados para triagem e distribuição interna de demandas, mas não podem impedir ou substituir a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante o período regulamentar. Além disso, o atendimento deve priorizar idosos e contar com requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

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Prazos de espera e limites para ligações

O decreto estabelece metas rígidas para o tempo de resposta. Nas ligações telefônicas, o contato com um atendente humano deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das chamadas. Para as demais ocorrências, o tempo máximo de espera é de cinco minutos.

Caso uma ligação caia acidentalmente, a empresa tem até cinco minutos para retornar ao consumidor, aproveitando as informações já fornecidas e informando o protocolo anterior. O cliente também não pode ser obrigado a reiniciar o atendimento para tratar da mesma solicitação nem ser transferido para outro canal, exceto se o atendimento presencial for estritamente indispensável.

Cancelamento facilitado e proibição de publicidade

A norma inova ao determinar que a opção de cancelamento de produtos ou serviços esteja disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro contato, seja por telefone ou meios digitais. O consumidor não poderá ser direcionado a menus complexos ou a outras equipes para conseguir cancelar.

O atendimento por voz é obrigatoriamente gratuito e não pode ser condicionado ao fornecimento prévio de dados como CPF ou número de contrato antes do direcionamento ao atendente. Também fica proibida a veiculação de qualquer tipo de publicidade durante o atendimento e no período de espera na linha.

Prazos de resposta e histórico de demandas

Para demandas não urgentes, as empresas têm o prazo de até sete dias corridos para enviar uma resposta clara, objetiva e conclusiva. Situações que envolvam riscos relevantes ao consumidor terão tratamento prioritário imediato.

O consumidor também passa a ter direito ao acesso gratuito ao histórico de suas demandas, que deve ser fornecido em até cinco dias úteis após a solicitação. Já as gravações de chamadas e mensagens trocadas nos canais de SAC devem ser armazenadas pelas empresas por, no mínimo, 90 dias.

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