Os micro e pequenos empresários brasileiros precisam redobrar a atenção ao calendário fiscal.
Encerra-se nesta sexta-feira (30) o prazo fundamental para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, em decorrência da nova reforma tributária.
A decisão impacta diretamente o fluxo de caixa e a competitividade dos negócios no próximo ano.
Escolha do regime regular para IBS e CBS
As empresas que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular têm até o final do dia para registrar a opção.
Os negócios que optarem por não realizar essa escolha continuarão a recolher os tributos por meio do regime simplificado tradicional do Simples Nacional.
A decisão exige uma análise estratégica que vai muito além da alíquota.
Especialistas recomendam avaliar o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores, a formação de preços e a capacidade de gerar créditos tributários, especialmente para empresas que realizam vendas B2B (business to business).
Regularização de pendências e novas regras
Também nesta sexta-feira chega ao fim o prazo para que as empresas regularizem eventuais pendências fiscais que tenham impedido o ingresso no Simples Nacional.
A antecipação dos prazos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) busca dar maior previsibilidade e segurança jurídica durante a transição para o novo sistema tributário sobre o consumo.
Vale destacar que as empresas que já são optantes pelo Simples Nacional, em regra, não precisam solicitar novamente a permanência no regime.
No entanto, a verificação da situação fiscal é indispensável para evitar surpresas e exclusões indesejadas para o próximo ano-calendário.
Impacto para novas empresas e o perfil do MEI
Para os negócios abertos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, há regras específicas.
A opção pelo Simples Nacional realizada no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante quanto para todo o ano seguinte, facilitando a entrada no sistema simplificado.
É importante ressaltar que as mudanças recentes não alteram o calendário de opção pelo Simei, aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI), cujos prazos e regras específicas continuam atrelados ao mês de janeiro de cada ano.
Adaptação tecnológica e emissão de notas fiscais
Outro ponto de grande relevância é a postergação da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo emissor nacional para empresas do Simples Nacional, adiada para 1º de novembro de 2026.
O período adicional visa dar suporte para que municípios e empreendedores realizem os testes e ajustes tecnológicos necessários.
Diante de tantas mudanças regulatórias e fiscais, contadores e empresários devem simular cenários com antecedência para garantir a melhor escolha tributária, revisar a emissão de documentos fiscais e manter as finanças preparadas para os desafios de 2027.


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